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Artigos
05/08/2022
A Lei 8.666 determina que todo contrato administrativo deve, obrigatoriamente, prever em cláusula o seu prazo de vigência, limitado ao crédito orçamentário. O período de vigência do orçamento coincide com o exercício financeiro de cada ano.
05/08/2022
Em 2018 o STF reconheceu a constitucionalidade de qualquer terceirização. Com isso, confirmou-se a liberdade de contratação de quaisquer serviços terceirizados.
05/08/2022
As Leis da terceirização e a Lei 13.467 da reforma trabalhista em 2017 garantiram as devidas proteções aos trabalhadores envolvidos no processo de terceirização de serviços pelas empresas.
05/08/2022
Durante muito tempo a terceirização foi objeto de enormes controvérsias. Sem prescrição legal, o assunto era regido pela súmula 331 do TST que pretendia fazer uma distinção artificial entre atividades-meio e atividades-fim - a primeira considerada lícita,
05/08/2022
Atualmente, além da possibilidade de terceirizar o trabalho de apenas atividades-meio, ou seja, aquelas não fazem parte do objetivo principal da empresa como, por exemplo, limpeza, vigilância e contabilidade, também é legalmente possível terceirizar ativi
05/08/2022
A terceirização de serviços teve alta em 94% das empresas durante a crise de Covid-19.
